Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.​cniacc.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

www.​centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

www.​centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

www.​madeira.gov.pt/cacc

 

Centro de Informação e Arbitragem do Porto

www.​cicap.pt

 

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave

www.​triave.pt

 

Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado

www.​ciab.pt

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve

www.​consumidoronline.pt/pt/

 

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.​consumidor.pt

(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)